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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão da Controladoria-Geral da União que aplicou multa de R$ 86 milhões à Vale ...

O presente artigo examina a validade jurídica da citação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro, feita durante sua ...

Em 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu no parágrafo 239 do caso Gelman vs. Uruguai a competência de ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade solidária de uma corretora de imóveis pela fraude no ...

A condenação imposta ao ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello, no âmbito da Ação Penal 1.025 do Supremo Tribunal Federal, suscita uma análise ...

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A Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) suspendeu por tempo indeterminado a entrega ...

Planos de saúde não podem limitar a cobertura de tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a ...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de pirotecnia para reduzir o valor da indenização ...