A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, seguida pela Lei Complementar 214/2024, marca um momento histórico para o sistema tributário brasileiro, propondo uma revolução na tributação do consumo.

O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 9 de abril, o julgamento de um conjunto de recursos interpostos por ex-executivos da Odebrecht, os quais discutem o momento apropriado para a ...

O acesso à justiça é princípio constitucional, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a mera previsão constitucional não assegura a sua concretização. A realidade ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu recentemente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, decisão que levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a separação de ...

A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, anunciou, nesta segunda-feira (28/4), o cronograma da segunda edição do CNU (Concurso Nacional Unificado), o "Enem dos Concursos", que ocorrerá nos ...

A crescente digitalização da economia tem desafiado o Direito Tributário a responder, com segurança jurídica e efetividade, aos novos formatos de geração e circulação de riqueza. Diante da necessidade ...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que abrange todas as ações envolvendo contratos com potencial de mascarar vínculos empregatícios não é, como muitos têm sugerido, um recado ao mercado ou ...

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de prisão imediata ao ex-presidente Fernando Collor de Mello – condenado a oito anos e dez ...

O parcelamento da licitação, também conhecido como divisão em lotes ou adjudicação em itens, consiste na prática de segmentar o objeto divisível de uma contratação em diversas partes ou itens ...

O presente artigo pretende trazer a instigante reflexão que Anne Case e Angus Deaton - a primeira professora da Universidade de Princeton e o último Prêmio Nobel de Economia de 2015 - propõem em um ...